Geral
Projeto que previa carga horária mínima para vereadores é arquivado
O Projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do vereador Renan Borba do PP, que previa estabelecer carga horária mínima de 20 horas para vereadores, foi arquivado mediante parecer de inconstitucionalidade. A proposta entrou na pauta do Legislativo no dia…