O Projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do vereador Renan Borba do PP, que previa estabelecer carga horária mínima de 20 horas para vereadores, foi arquivado mediante parecer de inconstitucionalidade. A proposta entrou na pauta do Legislativo no dia 02 de outubro e, desde então, estava em apreciação nas comissões da casa, com solicitação inclusive de parecer jurídico.

Na sessão da última segunda-feira, 20/11, o projeto e os pareceres retornaram à apreciação em plenário. Por 5 votos a 4, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que apontou inconstitucionalidade, seguindo justificativa jurídica. Com isso a matéria não seguiu para votação e foi arquivada. O vereador Antônio Borella De Conto, integrente da CCJRC, esteve na Tua Rádio Alvorada e explicou a tramitação. Ouça no player de áudio.