O Promotor de Justiça, Paulo Adair Manjabosco, encaminhou à prefeitura de Garibaldi após a repercussão de que o município estaria sem prefeito, diante do período de férias do titular Antônio Cettolin e de que os substitutos estariam impedidos de assumir devido serem candidatos a reeleição, encaminhou uma recomendação ao prefeito e vice que restabeleçam a ordem jurídica no Executivo.

Conforme o promotor, o prefeito deverá interromper o gozo de férias e reassumir o Executivo ou que o cargo seja assumido pelo vice-prefeito, Antônio Fachinelli que é o primeiro substituto legal a assumir a chefia do Poder Executivo.

Entende o promotor que não se faz necessário o vice-prefeito para concorrer à reeleição se desincompatibilizar do cargo nos seis meses que antecedem o pleito, conforme está previsto nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar nº 64/1990.

Ainda, o promotor recomenda que sejam adotadas providências em que o cargo de prefeito seja ocupado por representante eleito pelo povo no prazo de 24 horas, sob pena de ingresso de ação judicial para busca da tutela jurídica específica.

Na galeria de fotos, cópia da Recomendação do Procedimento Preparatório nº 01762.000.010/2016.