Os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0019/2023 que altera o padrão de vencimento do cargo de secretário de escola. A aprovação ocorreu na sessão ordinária da segunda-feira, 06/03. O projeto recebeu seis votos favoráveis e duas abstenções. Ao todo 10 cargos passam do padrão de vencimento 2 para o 3.

O projeto havia sido encaminhado para o legislativo garibaldense no mês de fevereiro. O mesmo foi lido no plenário no dia 22 de fevereiro, durante Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, momento em que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

A argumentação do Executivo Municipal para a alteração fez referência ao artigo 39 da Constituição Federal, que trata sobre a a fixação dos padrões de vencimento dos cargos públicos e a observância da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o projeto recebeu a relatoria do Vereador Deonisio Cereja (PP). A matéria foi considerada dentro da legalidade e constitucionalidade. O voto do relator foi acompanhando pelos outros membros da comissão, a Vereadora Márcia Maria Pedersetti (PP) e Luana Meneghetti (MDB).

Após, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento, com a relatoria do Vereador José Bortlini (PDT) e recebendo voto favorável aos demais membros da comissão. Assim como foi encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças e Contas Públicas, com relatoria da Vereadora Priscila Dalpubel Chagas (MDB), que teve seu voto acompanhado pelos outros membros da comissão.

Na Sessão Ordinária da segunda-feira, 06/03, recebeu voto favorável, após discussão em plenário, da maioria dos vereadores. Dois parlamentares se abstiveram de votar. Os vereadores Deonisio Cereja (PP) e a Vereadora Priscila Dalpubel Chagas (MDB) alegaram conflito de interesse com a matéria. O Projeto de Lei nº 0019/2023 passou a valer após a data de sua publicação.