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Presidência da Câmara está em dúvida sobre legalidade de projeto que reduz salários

por Noele Scur
Foto: Renata Chies/Câmara

A proposta que reduz os subsídios dos vereadores de R$ 9.522,29 para R$ 5.713,37 ingressou na Câmara por meio de iniciativa popular. Apesar de os vereadores Daniel Guerra e Renato Nunes, do PRB, terem lançado a ideia e atuado no recolhimento de adesões no abaixo-assinado, a proposta seria inconstitucional. As 23 mil assinaturas não garantem a fixação dos salários de vereadores para a próxima legislatura. A Constituição federal garante que a iniciativa cabe somente à Mesa Diretora. Por isso, o presidente da Câmara, Edi Carlos (PSB), ainda não sabe como encaminhar a proposta. Afirmou à reportagem que teria um parecer nesta semana.

Outro assunto que não é tratado com garantias dentro da Câmara de Vereadores é o da promulgação do repasse que aumenta os salários neste ano. O projeto que faz os subsídios subirem de R$ 9.522,29 para R$ 10.607,83 não foi sancionado pelo prefeito e, por isso, deve ser promulgado pelo presidente com prazo até a próxima quinta-feira. A Mesa deve analisar a promulgação em reunião nesta quarta-feira (16).

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