Com aprovação da Câmara de Vereadores e sanção do prefeito municipal, entra em vigor nesta terça-feira, 27/03, os novos valores do Estacionamento Rotativo Pago. Desde que foi implantado há 6 anos, o valor não havia sido atualizado. 

O estacionamento teve um reajuste de 66,6% nos parquímetros. No projeto foi aprovado também a forma para reajustes futuros que passam a ser realizados através de Decreto do Poder Executivo, tendo por indexador a média do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) com o IPCA (Índice Geral de Preços ao Consumidor- Amplo). Com a legislação anterior, os valores só podiam ser alterados por projeto de lei. O repasse da empresa para a prefeitura subirá de 6 para 8% sobre o faturamento bruto do serviço. 

Os novos valores são os seguintes:
R$ 1,00 para até 30 minutos;
R$ 2,00para uso de até 1 hora;
R$ 4,00 para uso de até 2 horas;
R$ 16 reais por dia e por recipiente coletor de entulho.

Infrações:
Exceder o período de estacionamento fixado no comprovante;
Permanecer na mesma vaga por mais que duas horas;
Trocar o comprovante de pagamento depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga;
Utilizar o comprovante do período de estacionamento de forma incorreta;
Utilizar licença especial (deficiente físico e idoso) fora dos limites de tempo, horário, data, e fora das vagas específicas sem o pagamento do ticket.

Penalidades:
O infrator receberá uma Tarifa de Pós Utilização (TPU), com prazo de 48 horas para regularizar, nos seguintes casos:
Veículos com comprovante vencido: R$ 8,35
Veículos sem comprovante de estacionamento: R$ 16,70;
Veículos com licença especial (deficiente físico e idoso) que desatendam os limites de tempo, horário e data autorizados: R$ 8,35;
Recipiente coletor de entulho com comprovante vencido ou sem comprovante: R$ 83,50