Na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira, 06/05, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº31 encaminhado pelo Executivo que dispõe da política de proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Garibaldi. No plenário, acompanharam a votação representantes da Associação SPA Bicho Feliz, bem como a diretora do departamento de Proteção Animal, Luana Meneghetti e o secretário de Meio Ambiente, Arnaldo Seganfredo.

O projeto cria mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição de proprietários de animais que não cumprirem com suas responsabilidades e deveres. Além de ser sua responsabilidade manter a higiene adequada, alimentação e abrigo aos animais, a lei estabelece também o recolhimento de fezes de animais em vias públicas. A legislação ainda prevê punições a quem não cumprir com as responsabilidades ou praticar maus-tratos, com penalidade que varia de 200 URMs até 600 URMs, podendo ser acrescida multa de 100% caso houver reincidência. A legislação proíbe rinhas de animais no âmbito do município. O projeto agora é encaminhado para o prefeito Antônio Cettolin que irá sancionar, tornando Lei Municipal e a partir daí entrando em vigor.

Luana Meneghetti diz que desde a criação do departamento tem verificado muita procura das pessoas que tem agora um canal para recorrer, quando verificar maus-tratos, abandonos e outras solicitações. O telefone 3462 8175, segundo ela, toca bastante, pede desculpas que às vezes não ocorre o atendimento, porque ela por vezes, está na rua fazendo as devidas averiguações, mas diz que terá melhorias em poucos dias.