Foi aprovado, em sessão ordinária, na Câmara de Vereadores de Garibaldi, na noite de segunda-feira, dia 03/10, o projeto de lei com uma emenda que dispõe sobre as penalidades aos estabelecimentos comerciais e promotores de eventos que permitirem vender, entregar, fornecer bebida alcoólica e ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física, química ou psíquica a crianças ou  adolescentes.

Esses estabelecimentos terão que dispor de forma visível uma placa com dimensão de 0,70m x 0,50m com os dizeres “Constitui infração, prevista com penas de prisão e multa, o fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos”. O projeto foi encaminhado para o prefeito Antônio Cettolin que deverá sancionar nas próximas horas, tornando assim Lei Municipal e que deverá entrar em vigor em 30 dias. As penalidades serão de multa que pode variar de R$ 3 a 10 mil, interdição do comércio até o recolhimento da multa e detenção de dois a quatro anos, conforme o caso. Os recursos oriundos das multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esta lei foi criada para atender ao termo de cooperação firmado, em 18/09, em reunião no auditório do Cras, coordenada pelo promotor público, Paulo Adair Manjabosco, e pelo presidente do Conselho Municipal Anti-Drogas, Nei Fernandes Gallina e assinada por demais entidades ligadas a Educação e Segurança Pública, além de direção de escolas privadas e públicas que proíbe bebidas  alcoólicas em festas promovidas ou com vínculo de escolas dos ensinos fundamental e médio.

Entre as festas, estão as formaturas dos ensinos fundamental e médio que não poderão ter bebida alcoólica. Vários outros municípios já haviam estabelecido este termo de cooperação, mas Garibaldi ainda não. Por este motivo, escolas de outros municípios estavam buscando clubes locais para suas festividades, o que a partir de agora passará a ter restrição na venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.