Em votação realizada nessa terça-feira, 12/12, o Senado aprovou o texto-base de regulamentação das apostas online com alterações. As apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.

O texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. A proposta original era de 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).

As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos. A mesma empresa pode pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos.

Os apostadores

Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112 reais. Inicialmente, o governo pretendia cobrar 30%.

O Plenário ainda aprovou um destaque do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online não atrelados a partidas esportivas. A medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e desidrata ainda mais o projeto do governo.

Exigências

Durante a tramitação, os senadores incluíram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.

Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe esportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.

Por conta do grande número de alterações, o projeto terá de voltar à Câmara de Deputados.