A tramitação de “pautas-bomba” no Congresso Nacional tem se consolidado como uma das maiores ameaças à estabilidade fiscal e ao planejamento econômico do Brasil.  Impulsionada por disputas políticas e pressões eleitorais, essa prática legislativa impõe severos desafios para à gestão das contas públicas, colocando em xeque o cumprimento das metas fiscais e exigindo atenção redobrada da sociedade.

A atuação do Congresso Nacional com pautas-bomba é uma prática legislativa de alto risco que prioriza interesses setoriais e ganhos político-eleitorais em detrimento da estabilidade macroeconômica e do equilíbrio das contas públicas. Essa ação cria despesas bilionárias ou reduz receitas sem indicar fontes de compensação, o que gera consequências estruturais profundas para a nação. Consequentemente, retira-se recursos de políticas públicas e de programas de bem comum.

O termo “pauta-bomba” é utilizado no jargão político para designar projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição (PECs) que expandem gastos obrigatórios ou cortam impostos de forma irresponsável. Em anos eleitorais, essa prática perversa se intensifica. Ao mesmo tempo, o Congresso evita rejeitar benefícios populares para categorias de servidores públicos, como reajustes de pisos salariais ou aposentadorias especiais, para não perder votos, transferindo a conta para os cofres do Executivo.

O avanço dessas pautas impõe uma carga pesada ao orçamento da União, estados e municípios. Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que o impacto dessas pautas em tramitação no Congresso pode ultrapassar a casa do trilhão de reais em uma década. Medidas como a renegociação de dívidas rurais (Refis do Agro), aposentadorias especiais para agentes de saúde e elevação de pisos salariais de categorias médicas geram um desarranjo fiscal que ameaça a inflação e a taxa de juros a longo prazo.

Especialistas em ciência política apontam que o Congresso Nacional, valendo-se de sua baixa popularidade, utiliza essas manobras para encurralar o Palácio do Planalto. Dessa forma, o presidente da República é colocado contra a parede: resta-lhe o desgaste político de vetar medidas que afetam o equilíbrio das contas públicas ou arcar com o ônus fiscal de sancioná-las, o que geralmente o força a ceder em negociações envolvendo cargos e emendas.

Essa prática revela um déficit de responsabilidade fiscal do Congresso Nacional. Em democracias maduras, o Legislativo compartilha a responsabilidade pela saúde financeira do país, mas no Brasil, essa carga recai historicamente sobre o Executivo. Como consequência, o cenário desemboca na judicialização da política. Para conter medidas que aumentam os gastos públicos à revelia do equilíbrio orçamentário, o governo federal tem recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que tais pautas ferem a Constituição e o pacto federativo.

Três projetos que tramitam no Congresso Nacional devem comprometer bilhões do orçamento público ao longo dos próximos anos e aumentar o endividamento público. Isso significa colocar a economia sob pressão, com recursos e benefícios limitados para a sociedade.

Uma medida dessas pautas foi a aprovação do projeto de lei (PL) do Refis do Agro – que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais. O custo deve ficar entre R$ 140 bilhões e R$ 817 bilhões aos cofres da União.

Outra medida aprovada pelo Senado é a proposta que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O impacto estimado pelo Ministério da Previdência Social é de R$ 99 bilhões ao longo das próximas décadas.

A terceira pauta-bomba avança na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. Nesse caso, somente para os médicos da rede pública federal, o impacto estimado é de R$ 7,7 bilhões.

Os técnicos dos ministérios e analistas afirmam que esses três projetos, embora tragam benefícios a alguns setores, impactam o conjunto da população. No futuro próximo, deverão contribuir para a alta da inflação e das taxas de juros e elevar o endividamento público. Esse déficit desorganiza as contas públicas e obriga o governo fazer cortes no orçamento em áreas básicas, como saúde, educação e infraestrutura.

O aspecto mais perverso dessa dinâmica de “pautas-bomba” é o evidente descompasso entre o retorno político, colhido pelos parlamentares sob a forma de capital eleitoral, e a conta, que é paga pela sociedade ao longo dos anos. Grande parte do Congresso Nacional, muitas vezes incapaz de propor projetos voltados à justiça social e à superação das desigualdades, acaba se beneficiando eleitoralmente dessas concessões pontuais.

Ademais, grande parte dos parlamentares atua como lobista de grupos de interesse histórico, loteando repartições públicas para apadrinhados políticos. Pior, muitos utilizam seus mandatos para criar ou beneficiar empresas próprias, abocanhando licitações estatais e garantindo lucros milionários em detrimento do desenvolvimento da nação.

Para romper com esse ciclo de irresponsabilidade fiscal e loteamento do Estado, é imperativo que a sociedade civil exerça seu papel fiscalizador de forma implacável. Isso exige não apenas expor e repudiar publicamente, nas redes e nas urnas, os parlamentares que legislam em causa própria ou trocam o futuro do país por capital eleitoral, mas também uma verdadeira renovação política.

Enfim, o Brasil só superará suas desigualdades quando o voto for utilizado como ferramenta de punição de práticas antiéticas e de escolha de representantes verdadeiramente comprometidos, e que tenham um histórico de luta pelo bem comum e pela justiça social.