O Promotor de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti encaminhou, nesta terça-feira, 07, um despacho ao prefeito Daniel Guerra e ao secretário municipal da Saúde, Darcy Ribeiro Pinto Filho. No documento, a promotoria cita a Ordem de Serviço nº 01/2017, da Secretaria Municipal da Saúde. Ela revoga o acordo, feito na administração passada pela Ordem de Serviço nº 10/2016, que autorizava a substituição das horas trabalhadas pelos médicos por cotas de atendimento de pacientes.

O Ministério Público anexou ainda a recomendação, enviada à prefeitura em março de 2009, que pedia a fiscalização do cumprimento da carga horária da categoria. Desde o último dia 1º de março, os médicos devem bater o ponto e cumprir as horas de trabalho conforme estabelece o edital de concurso público. Além disso, o Município estabelece como norma a recomendação do Ministério da Saúde de quatro consultas eletivas a cada hora de trabalho.