A votação do Projeto de Lei (PL) 220/2025, de autoria do Executivo municipal, foi adiada nesta quinta-feira (18) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, em razão da falta de quórum em sessão extraordinária. A proposta trata de um ajuste técnico na lei 9.256/2024, aprovada no fim do ano passado, que autoriza a concessão de subsídio para custear a tarifa de ônibus de famílias em situação de extrema pobreza inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O texto prevê a utilização de recursos livres para viabilizar a execução do benefício em 2025, diante da insuficiência da dotação orçamentária específica. O subsídio pode chegar a R$ 3,5 milhões neste ano e garantir a gratuidade para os beneficiários do programa federal.

Se aprovado, o PL permitirá o repasse de valores ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2025, nos montantes de R$ 224.681,48, R$ 233.208,83 e R$ 225.398,97, respectivamente.

Na mesma sessão, os vereadores também rejeitaram, por maioria (15 x 4), uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Capitão Ramon (PL). O dispositivo previa cotas mínimas de veículos e periodicidade de linhas nos bairros da cidade, mas foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Daniel Santos (Republicanos). O parecer apontou vício de iniciativa, já que a matéria não poderia ser tratada pelo Legislativo.

Uma nova data para a apreciação do projeto ainda será definida pela Câmara.