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Concessão de serviços funerários passará por audiência pública antes de lançamento de edital, em Caxias

por Daniel Lucas Rodrigues

Evento ocorrerá no dia 21 de março, no auditório do Centro Administrativo

Foto: Fabiano Provin/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul promoverá uma audiência pública para debater com a comunidade a concessão de serviços funerários no município. O evento está programado para ocorrer às 10h do dia 21 de março, no auditório do Centro Administrativo.

Conforme explica o titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Adriano Tacca, na análise jurídico-formal do processo verificou-se a necessidade de que seja realizada a audiência pública com antecedência ao lançamento do edital que especificará o trâmite licitatório, na modalidade concessão.

“A Lei de Concessões (8.987/1995) exige que o poder concedente (município) publique, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Por isso a recomendação da PGM é para que seja realizada a audiência pública”, explica o procurador.

Além disso, argumenta Tacca, com base na Lei de Licitações (14.133/2021), a Administração Pública realizará, com antecedência mínima de oito dias úteis, a audiência pública presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com possibilidade de manifestação dos interessados.

O Termo de Referência que norteou o trâmite está pronto. Em outubro do ano passado o prefeito Adiló Didomenico assinou o decreto que regulamentou os serviços funerários. Em 2021 o tema avançou com a reformulação da lei, que necessitava de padronização. O documento foi elaborado após encontros realizados pela Comissão Técnico-Administrativa, coordenada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), para definir a gestão de concessão do serviço e sua fiscalização no município.

Os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga a ser definido no edital, montante que será devido por cada uma das empresas que atenderem aos critérios da concessão, processo idêntico ao realizado na capital paulista, por exemplo.

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