Os vereadores caxienses aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (06), o Projeto de Lei que exige a presença de, pelo menos, um funcionário capacitado para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), em estabelecimentos públicos e privados.

De autoria do vereador Tibiriçá Maineri (Republicanos), a matéria altera o Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010) e abrange shoppings centers, agências bancárias e hospitais. O projeto também prevê sanções para os estabelecimentos que descumprirem a legislação como autuações e multa diária de 10 valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM vale hoje R$ 34,49. Agora a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Flávio Cassina. Se for aprovada pelo Executivo, a lei terá 180 dias para entrar em vigor, contados da data de publicação.

Segundo Maineri, hoje, a população surda nem sempre consegue estabelecer um diálogo e ter atendimento em alguns locais por não haver um profissional que entende de Libras para ajudar. “Todos os dias, enfrentamos dificuldades para conseguir informações, agendar consulta médica, fazer compras, por exemplo. E a proposta que estamos defendendo busca diminuir essas dificuldades. Não queremos que os estabelecimentos aumentem custos com funcionários, mas sim que capacite funcionários já existentes para a Libras e consigam atender os surdos com dignidade”, explica o parlamentar.