Está em análise na Câmara Municipal de Caxias do Sul o Projeto de Lei 145/2025, que autoriza a Prefeitura a contratar, em caráter temporário, quatro educadores sociais para atuação na Fundação de Assistência Social (FAS). A primeira discussão da proposta, prevista para a sessão ordinária desta quinta-feira (24), foi adiada devido à inclusão de uma emenda, que agora precisa ser apreciada pelas comissões permanentes da Casa.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, os profissionais serão contratados por tempo determinado, com base no artigo 37 da Constituição Federal, por meio de contrato administrativo. A contratação só será autorizada quando não houver candidatos aprovados em concursos públicos vigentes para o cargo.

A justificativa apresentada pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB) destaca a urgência no reforço das equipes da FAS, em função do aumento na quantidade de crianças e adolescentes acolhidos nos serviços da rede de proteção, da elevada desistência entre nomeados e da finalização do último concurso público. A situação, segundo ele, exige resposta imediata para garantir o funcionamento adequado dos serviços socioassistenciais.

Os contratos temporários terão duração inicial de quatro meses, podendo ser prorrogados uma única vez. O regramento do processo seletivo simplificado, bem como a publicidade das vagas e demais critérios, será definido por Decreto Municipal.

A proposta assegura aos contratados direitos como jornada de trabalho com escala definida, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade e noturno, auxílio-alimentação, transporte e creche, gratificação natalina, férias proporcionais, inscrição em sistema oficial de previdência social e eventuais gratificações e abonos futuros concedidos aos servidores efetivos da função.

Com a entrada da emenda, o projeto segue agora para análise das comissões técnicas competentes da Câmara antes de retornar à pauta para discussão e votação em plenário.