O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) indeferiu o pedido da União das Associações de Bairros (UAB) para abertura de um inquérito civil contra o Município de Caxias do Sul. O MP-RS não aceitou a justificativa da UAB, que solicitava a instauração de um inquérito pela falta de repasse financeiro por parte da prefeitura.

Entre os argumentos apresentados pelo Promotor de Justiça, está a questão da lei municipal que regulamenta o auxílio financeiro à UAB. Segundo o MP, “como se trata de lei autorizativa, não se impõe obrigação ao Poder Executivo. Referida lei autorizativa não retira o poder discricionário do Poder Executivo de analisar a conveniência e oportunidade do repasse do valor total ou parcial”, conforme consta no documento. No relatório, ainda é falado: “Além disso, como argumentado pelo Município, há duvidosa constitucionalidade da lei, tendo em vista a exclusão da expressão de até 3.650 VRM”.

No processo, o Município também apresentou registros de uma dívida que a UAB possui com a prefeitura, que foram aceitos pelo MP para o indeferimento. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município de Caxias do Sul (PGM), o débito da Associação também justifica que não sejam repassados novos valores até que os antigos sejam totalmente quitados.

O valor dessa dívida ativa está sendo cobrado judicialmente, após o ajuizamento de uma ação de execução fiscal pelo Município. Hoje, a multa da UAB com o Poder Executivo é de R$ 41.647,73.