Reajuste salarial e vale alimentação de servidores municipais de Caxias do Sul são vetados
Baixar ÁudioSegundo o prefeito, a decisão visa garantir a gestão unificada do funcionalismo e o equilíbrio orçamentário
O Prefeito Adiló Didomenico vetou na tarde desta quinta-feira (15) o reajuste de mais de 100% no auxílio alimentação e a correção salarial de 2,5% para os servidores e cargos de confiança do Legislativo, projetos aprovados pelos vereadores no último dia 6 de janeiro.
O veto total de ambos projetos foram por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. Segundo a exposição de motivos, o projeto de concessão de aumento do auxílio alimentação dos servidores do Legisativo incorre em vício de iniciativa, uma vez que a remuneração de servidores é de competência do Executivo.
O veto do projeto que concede ganho real aos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal também se baseia na competência do Poder Executivo e apresenta improbidade técnica e jurídica ao pretender legislar sobre o regime previdenciário de forma segmentada.
De acordo com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, a concessão de ganho real aos servidores já foi objeto de normatização, por meio da Lei nº 9.345, de 10 de setembro de 2025, fixando ganho real aos vencimentos e salários no percentual de 2%, sendo 1,5% a ser aplicado na folha de pagamento de setembro de 2025 e 0,5% na folha de abril de 2026. Assim o projeto aprovado pela Mesa Diretora extrapola o percentual normatizado, adentra em matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa e violação direta ao princípio de separação dos Poderes.
O prefeito Adilò Didomenico falou sobre a decisão. confira em áudio (acima).
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