A Câmara de Vereadores de Garibaldi aprovou, com votos contrários da bancada do MDB, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, que reestrutura a administração do poder executivo municipal e o Projeto de Lei Ordinária 20/2025 que modifica os cargos de comissão e atribuições. A proposição estabelece a nova organização administrativa do município, dividida em órgãos da Administração Geral e da Administração Específica, criando novos cargos comissionados e reorganizando secretarias e departamentos.

Com a nova estrutura, os órgãos da Administração Geral incluem setores como o Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria de Imprensa, Ouvidoria-Geral do Município, entre outros.

Já os órgãos da Administração Específica passam a contar com duas novas secretarias. A estrutura será a seguinte:

 
I – Órgãos da Administração Geral:

a) Gabinete do Prefeito;
b) Chefia de Gabinete;
c) Gabinete do Vice-Prefeito;
d) Junta de Serviço Militar;
e) Assessoria de Imprensa;
f) Unidade Central de Controle Interno;
g) Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;
h) Departamento Jurídico;
i) Ouvidoria-Geral do Município;
j) Conselhos Municipais;
k) Diretoria de Projetos e Captação de Recursos;


II – Órgãos da Administração Específica:

a) Secretaria Municipal de Governança;
b) Secretaria Municipal da Administração;
c) Secretaria Municipal de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Inovação e Empreendedorismo;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Educação;
g) Secretaria Municipal da Saúde;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal;
i) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
j) Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;
k) Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
l) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
m) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
n) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

Além desse projeto, também foram aprovados outros projetos de lei que impactam a administração municipal. O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 altera a Lei Municipal 3.437/2005, modificando a descrição das atribuições e o número de cargos em comissão, bem como cria o cargo de Coordenador de Projetos e Captação de Recursos. Outras matérias aprovadas incluem a alteração do padrão de vencimento do cargo de Fiscal de Trânsito, inclusão de metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2025 e a abertura de crédito especial no montante de R$ 11.520.000,00.

De acordo com a justificativa do projeto, isso não quer dizer que haverá um acréscimo imediato de cargos, haverá sim a criação de novos e a sua utilização gradual conforme necessidade, de acordo com estudo de impacto orçamentário. Neste sentido, o estudo demonstra a possibilidade/legalidade deste ajuste, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos e da saúde financeira do Município.

Outro ponto a ser destacado foi a evolução do nível de cobrança e o crescente número de exigências realizados pelos órgãos de controle e demais secretarias ou unidades Governamentais. Para atender as esferas de Governo Federal e Estadual, cada vez mais é necessária a elaboração de Planos de Trabalho, documentação, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas, enfim, o nível de organização e gerenciamento do Município está ficando cada vez maior, não podendo incorrer em ilegalidades ou equívocos, sob pena de não atender às exigências e posteriormente sofrer as consequências legais ou administrativas, tais como, o bloqueio do recebimento de recursos ou verbas futuras.

As mudanças de maior impacto no Projeto de Lei n° 19/2025 foram a criação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Governança. A primeira é originária da dissociação de parte das unidades e atividades da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, cujas funções de caráter operacional, conservação e zeladoria foram transferidos para esta nova Secretaria. A segunda, tem a função principal de gerenciar a interlocução do Gabinete com as demais secretarias, com o intuito de ampliar os mecanismos de transparência e estratégia de gestão. Para o correto funcionamento destes setores, atendendo as demandas e necessidades da comunidade, são necessários a criação de novos cargos.

No Expediente do Executivo, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, que autoriza a contratação emergencial de um nutricionista para atender à Secretaria Municipal de Educação. Já no Expediente do Legislativo, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, que autoriza a contratação emergencial de um motorista para a Câmara.

Ainda durante a sessão, foram apresentados o Requerimento nº 0010/2025, que indica Osvaldo Senter para participar do Projeto Memória Viva, e dois Pedidos de Providência: um para melhorias na rótula de acesso aos bairros Bela Vista I e II, e outro solicitando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Padre Anchieta.