A Associação dos Municípios do Alto da Serra do Botucaraí (AMASBI) realizou sua última reunião do ano de 2025. O encontro, realizado na Morada das Folhas no município de Mormaço, contou com a presença do advogado Gladimir Chiele que apresentou as mudanças a partir da Reforma Tributária.

A partir do ano de 2026 ocorre o processo de mudanças com a substituição de tributos, onde impostos complexos e cumulativos sobre consumo serão substituídos por um IVA dual, baseado no princípio do destino. O CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) de competência federal, unifica PIS, COFINS e parte do IPI. Já o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) de competência subnacional (estados e municípios) unifica ICMS e ISSQN. Assim o ISSQN, principal imposto sobre serviços, será extinto e sua arrecadação será integrada ao IBS, alterando a origem da receita. O objetivo central é a simplificação, eficiência econômica, redução da cumulatividade e da "guerra fiscal" na arrecadação de tributos sobre o consumo

Na avaliação do profissional, com o fim da arrecadação do ISSQN os municípios perderão a capacidade de definir alíquotas e bases de cálculo específicas para o ISSQN. A administração, fiscalização e cobrança serão centralizadas pelo Conselho Federativo do IBS Os repasses serão feitos aos municípios de forma regular e transparente.

Outra informação é que haverá um fundo de compensação de benefícios fiscais, perdas de arrecadação dos estados e municípios decorrentes da extinção de incentivos fiscais e a transição para o princípio do destino.

Também será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento econômico e social, com potencial de beneficiar municípios por meio de projetos de infraestrutura e fomento.

AS FASES DA MUDANÇA ESTÃO ASSIM DISPOSTAS:

2026- Início da cobrança de IBS e CBS com alíquota de teste reduzidas (0,1% para CBS e 0,07 para IBS) sem extinção dos tributos atuais.

2027-2032- Aumento gradual das alíquotas dos novos tributos e redução as alíquotas dos antigos (ISSQN, ICMS, PIS, e COFINS)

2033- Extinção total dos tributos antigos, com o sistema de partilha de receitas totalmente implementado.

Haverá um acompanhamento da legislação complementar, que definirá as alíquotas específicas, os critérios de partilha do IBS e a regulamentação do Conselho Federativo. Revisão profunda dos planejamentos orçamentários e fiscais, incluindo a projeção de receitas e despesas. Capacitação técnica das equipes municipais (fiscais, contadores, planejadores) para operar e fiscalizar o novo sistema.

Para este novo sistema teremos um Comitê Gestor composto por 54 membros, 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, e 27 representantes dos municípios e do Distrito Federal.

Após as explicações por parte do advogado, os presentes participaram de um almoço de confraternização. Além disso, a programação ainda contou com entrega de lembrança natalina para prefeitos e vices presentes no encontro.

Texto: AMASBI/ Divulgação com adaptações de Kételyn Gocks

Foto: AMASBI/ Divulgação