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Governador sanciona Lei que institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural

por Marcus Vinicius Prates de Souza

O ato contou com a participação de secretários estaduais, parlamentares, prefeitos, vereadores e representantes de entidades ligadas ao setor do agronegócio.

Em cerimônia junto ao Palácio Piratini na manhã desta quarta-feira, 04/05, o governador do Estado Ranolfo Vieira Júnior sancionou o PL 274/2021, de autoria do deputado Clair Kuhn. A Lei Nº 15.824, já publicada no Diário Oficial do Estado, institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural. 

A legislação permite a emissão da Carteira de Identidade do Empreendedor Rural, agregando diversos documentos, com uso da tecnologia da certificação digital.

A adoção do documento único será facultativa. A Carteira do Empreendedor Rural será emitida pelos sindicatos rurais, cooperativas e organizações civis sem fins lucrativos. O documento viabiliza a emissão, via internet, de nota fiscal eletrônica de produtor rural; guia eletrônico de transporte de animais; nota eletrônica de serviços; e operações financeiras.

Atualmente, são mais de 760 mil produtores rurais ativos. De acordo com o parlamentar, até o momento, não havia a possibilidade de emissão de um documento, com foto, que identificasse o agricultor perante terceiros. A ideia é incentivar os órgãos da área agropecuária (cooperativas, instituições, sindicatos e organizações públicas) a desenvolverem novos produtos e serviços voltados ao produtor, inclusive em ambiente online, possibilitados pela existência de um cadastro informatizado com a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural.

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