A Prefeitura de Soledade, por meio da Secretaria de Finanças e Transparência, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Município passará a utilizar exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional) para a emissão de notas fiscais de serviços.

A mudança atende ao disposto no artigo 62, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, e implica a descontinuidade do sistema municipal atualmente utilizado para emissão de NFS-e. A partir da data estabelecida, todas as notas deverão ser emitidas por meio do Emissor Nacional da NFS-e, com layout padronizado em nível nacional.

Com a adoção do sistema nacional, haverá identificação automática do prestador e do tomador de serviços, além da unificação do modelo de emissão, alinhando o Município às diretrizes federais.

A medida impacta todos os prestadores de serviços que atuam em Soledade, incluindo pessoas físicas, pessoas jurídicas e contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão via WebService. Esses contribuintes deverão realizar as adequações técnicas necessárias para atender ao padrão nacional até o início da obrigatoriedade.

As orientações técnicas e a documentação oficial estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/.../pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

A Secretaria de Finanças e Transparência reforça a importância de que os contribuintes acompanhem as informações e realizem os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido.

Texto e Foto: ASCOM/Prefeitura de Soledade