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Polêmica: Promulgação da PEC das domésticas

por Dionatan

Advogado Cássio Lima destacou a importância das medidas que já estão em vigor

Foto: Divulgação

Com o objetivo de ampliar os direitos das empregadas domésticas, a Presidenta Dilma Rousseff, aprovou a Proposta de Emenda a Constituição, referente aos benefícios a classe em questão.

De acordo com o Advogado Cássio Lima, a partir do dia 2/06, algumas medidas beneficiando as trabalhadoras domésticas já entraram em vigor, sobretudo, referente ao salário, sendo que  pessoa que trabalha no setor cerca de 8h diárias tem direito no salário mínimo mensal, tendo em base o salário regional, fica na casa dos R$1 mil.

Outro ponto destacado, que já está em vigor é a proibição da contratação de menores de 18 anos para realizar atividades domésticas.

Conforme o advogado, são considerados empregados domésticos, não só quem realiza serviços em residências, mas também jardineiros, cozinheiros, lavadeiras, passadeiras, babas, motoristas e pilotos de aviões particulares.

 

Ouça o que disse o Advogado Cássio Lima sobre as novas medidas com a promulgação da PEC das domésticas:

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