Geral
Assessor Jurídico do Legislativo explica motivos da inconstitucionalidade da proposta para reduzir vereadores em Soledade
Proposta de iniciativa popular não pode propor emenda à Lei Orgânica, e sim, ao projeto de Lei Orgânica. Essa é a decisão do parecer do assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Felipe Souza da Silva.…