O Projeto de Lei nº 45 que deverá ir a votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Soledade nesta segunda-feira, 18/07, vem gerando muitos debates na comunidade.

Após muitas manifestações da comunidade escolar, desta vez, o assessor jurídico da casa legislativa se pronunciou quanto seu parecer a esta demanda.

Conforme Robson Lazzari, o projeto apresenta um conflito constitucional. O artigo 206 da Constituição Federal trata sobre a gestão democrática e baseado nisso, a eleição do diretor não seria inconstitucional.

Porém, o artigo 37, trata como uma tarefa do prefeito do município a ser quem deve nomear os diretores das escolas municipais para ajudar no cumprimento das metas.

Segundo Lazzari, em 2009, o STF julgou inconstitucional o projeto que visa deixar a comunidade escolar a eleger o diretor.  

Contudo, desde então, muitos municípios como Garibaldi, receberam o aval para que os diretores sejam escolhidos pela comunidade.

"Ela não é unânime, mas ela é uma matéria majoritariamente inconstitucional", declarou Robson.

De acordo com ele, a matéria pode ir a votação, mas o julgamento de inconstitucionalidade só será decidido pelo Tribunal de Justiça, pois abre preceitos para jurisprudências divergentes.

"Eles (vereadores) não precisam se preocupar com a constitucionalidade, só com a votação", declarou.

Ainda conforme Robson, mesmo que aprovada, em uma eventual troca de prefeito nas próximas eleições, o projeto poderá sofrer com um ato do Executivo.

"O prefeito pode ingressar com uma Adin (Ação direta de Inconstitucionalidade) e cassar o projeto", afirmou o assessor.

Ouça a entrevista com o assessor jurídico do Legislativo, Robson Lazzari.