Durante o período das explicações pessoais na Sessão Ordinária da última segunda-feira (10), o presidente do Poder Legislativo, vereador Luiz Carlos Kramer (PP), fez um apelo à população para que, ao realizar a declaração do imposto de renda, destine parte do imposto devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Fumdica).

“Dia 31 está aí, o imposto de renda tem que ser declarado e eu peço a todas as pessoas que pagam imposto de renda, que designem aquilo que é permitido por lei ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Hoje eu terminei o meu imposto, e lá designei a parte que me toca do meu imposto de renda para ficar aqui na nossa terra. Ao invés de nós enviarmos para o Governo Federal, vamos atender as nossas crianças. Peça ao seu contator para designar aquilo que é permitido em lei do saldo devedor do imposto de renda para as crianças e adolescentes”, explicou o vereador.

Através do Fumdica, são financiadas políticas de atendimento no Município em áreas prioritárias como: crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração, maus tratos, dentre outras violações de diretos. Os recursos do Fumdica são deliberados e geridos pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Comdica.

Pessoa Física que possui imposto de renda a pagar, apurado na declaração de renda anual, modelo completo, poderá destinar 3% do imposto devido ao Fundo Municipal. Já, Pessoa Jurídica com declaração de renda e apuração do imposto com base no lucro real, poderá destinar 1% do imposto devido. O prazo final para realização da declaração de imposto de renda é dia 31 de maio.

Além disso, a doação ao Fumdica também pode ser realizada diretamente em depósito em conta no Banco Banrisul (41), agência 0260, conta 04.062.070.0-3.