Mulheres de todo o país passam a contar desde esta sexta-feira (10) com leis de proteção mais abrangentes para casos de violência. O >Diário Oficial da União da sexta-feira, 10/04, traz publicadas normas que tipificam crimes e ampliam a vigilância sobre agressores. 

As medidas foram sancionadas na quinta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atualizam a legislação sobre o tema. A Lei 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser lembrado em 5 de setembro.

Tornozeleira
Outra norma prevê o monitoramento eletrônico de agressores. A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir tal possibilidade, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Violência vicária
A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. Um dos casos mais recentes foi o do secretário de Governo da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou nos dois filhos e se matou. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado:

na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
em descumprimento de medida protetiva de urgência.

As medidas já estão em vigor hoje

*Agência Brasil