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“O que existiu foi o cumprimento efetivo da regra”

por Camila Agostini

Advogado afirma que venda de terrenos no cemitério obedece aos efeitos da lei

Foto: Camila Agostini / tuaradio

Ainda com relação ao inquérito instaurado junto ao Ministério Público para investigar quaisquer irregularidades que possam estar ligadas a processo de alienação de terrenos no Cemitério Municipal de Marau, o advogado Antônio Luiz Dall’Acqua, representando a assessoria jurídica da Administração Municipal que encerrou o mandato em 2016, afirmou, em entrevista à Tua Rádio Alvorada, que nenhuma medida foi tomada sem a observância da lei.

“Nada impede que servidores públicos municipais sejam os detentores de terrenos no Cemitério. O que existiu foi o cumprimento efetivo da regra. Quanto à publicidade que tanto se tratou, é relativa à irregularidades. Não há necessidade de se fazer uma publicação por edital para a venda. Todos os pedidos foram devidamente protocolados e estão em poder da promotoria. Quanto ao valor do terreno, também há uma norma municipal que o regulamenta. O fato de ser um valor menor que o praticado pelos atravessadores não tem relação com o Município ou alteremos a lei”, defende Dall’Acqua.

Clique no player de áudio e acompanhe a entrevista.

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