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Decreto extingue mandato do vereador Nego Vedana

por Ana Lúcia Jacomini

Decisão foi anunciada nesta segunda-feira, 07/10

Rudinei Vedana foi preso no início de setembro
Foto: Arquivo

A presidente da Câmara de Vereadores de Marau, vereadora Josiane Bedin, anunciou no início da sessão desta segunda-feira, 07/10, a extinção do mandato do vereador Rudinei José Vedana (Nego). O ato foi autorizado por meio do Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria da Mesa Diretora da casa. Nego Vedana foi preso pela Polícia Federal no último dia 03 de setembro, e desde então, o Legislativo encontrava-se com apenas oito vereadores atuando.

“Nós estivemos fazendo diversas consultas jurídicas durante este período e procuramos não tomar medidas precipitadas. Após muito estudo e busca por pareceres, chegamos a esta definição que, em nosso entendimento, é o mais correto a ser feito”, explicou a presidente Josiane.

A decisão foi baseada no Artigo 8º do Decreto Lei Federal nº 201/67 de 27 de fevereiro de 1967 que determina que será extinto o mandato do vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando: ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos (que se aplica ao caso) ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Agora, conforme determina a legislação em vigor, o primeiro suplente da coligação, neste caso a Vereadora Josiane Bedin, será convocado para assumir como vereadora titular. Após a posse do titular, também será convocado novo suplente para ocupar a cadeira em aberto.

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