O pacote de alterações propostas no projeto de lei Nº 63/2025 elaborado pelo executivo marauense foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de segunda-feira, 02/06. O texto traz mudanças significativas ao sistema de estacionamento rotativo pago no município.

O projeto foi enviado em caráter de urgência para o legislativo no dia 15/05 de 2025. Após tramitar pelas comissões, o texto recebeu duas emendas aditivas e três modificativas. No entanto, todas foram consideradas inconstitucionais, o que permitiu a aprovação do projeto em sua redação original.

Após 15 dias da publicação da lei, passarão a valer as seguintes alterações no sistema de estacionamento:
* Tolerância de 10 minutos gratuitos;
* Isenção para idosos, com a destinação de 54 vagas exclusivas;
* Inclusão da opção de acionamento por 15 minutos no aplicativo;
* Fim da cobrança e da aplicação de multas por meio da moto fiscalizadora;
* Ampliação do tempo de permanência em uma mesma vaga para até 3 horas;
* Possibilidade de contestar multas diretamente pelo aplicativo;
* Expansão da área destinada a motocicletas;
* Descontos para usuários que utilizarem o aplicativo para acionar a vaga.