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Projeto que cria Guarda Municipal de Marau foi entregue à mesa diretora da Câmara

por Camila Agostini

Projeto integra a pauta da sessão que acontece segunda-feira, 06/06, a partir das 20h

Foto: Divulgação Prefeitura

Começa a tramitar na próxima segunda-feira, 06/06, na Câmara de Vereadores de Marau, projeto de lei do Executivo Municipal que cria a Guarda Municipal de Marau. De acordo com a proposição, é responsabilidade da Guarda Municipal, proteger os bens, serviços e instalações do Município, bem como colaborar, quando solicitada, com os órgãos de Segurança Pública, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O serviço de patrulhamento preventivo atuará para zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, prevenindo e coibindo possíveis infrações, além de colaborar com a pacificação de conflitos e proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e educativas. De acordo com o projeto, os agentes estarão aptos a fiscalizar e atuar na aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa, no exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, em vias e logradouros municipais.

A Guarda Municipal estará integrada à Secretaria de Meio Ambiente, Segurança e Trânsito, correspondendo-lhe departamento específico. A iniciativa é uma complementação ao Projeto Olho Vivo que tem o objetivo de melhorar o sistema viário de Marau e o fluxo de veículos.

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