A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Nº 72/2021 que prevê a regularização de construções clandestinas e irregulares de Marau. Enquadram-se no projeto, construções que foram executadas sem prévia autorização do município ou construídas em desacordo com o projeto aprovado e as ampliações feitas sem a licença do município em construções legalmente autorizadas. 

Como consta na justificativa do PL, a intenção é proporcionar a regularidade de edificações sem incentivar construções que não respeitem as normas previstas no Código de Obras e Plano Diretor, sendo assim, os proprietários precisarão realizar as adequações necessárias, além de estarem sujeitos a cobrança de multa compensatória, conforme enquadramento da construção.

A base de cálculo para a multa é de R$ 2.519,19, valor que não será ajustado nos seis primeiros meses de aplicação da lei. Após esse período, será feito o reajuste mensal pelo INCC - Índice Nacional de Custo de Construção, publicado pelo Sinduscon de Passo Fundo. Foi estabelecido também, um limite mínimo (R$ 500,00) e máximo (R$ 300.000,00) de aplicação das multas, que poderão ser pagas de forma parcelada, em até 24 vezes, ou à vista, com desconto de 10% sobre o valor total.