Desde o final de novembro de 2022, Marau conta com uma legislação específica para o manejo ético populacional de cães, gatos e cavalos. O Projeto de Lei foi desenvolvido para atender as demandas do município, no que diz respeito ao controle populacional, combate aos maus tratos e controle de doenças. 

Em entrevista para a emissora, a médica veterinária responsável pelo programa Marau Cuida Pet, Carolina Geraldi, falou sobre alguns pontos principais da legislação. Também participou da conversa o advogado Daniel Nogueira Filho, que prestou o auxílio jurídico para construção do projeto. 

O município foi dividido em 37 áreas, cada uma com as suas particularidades e necessidades. Entre as ações que já estão sendo desenvolvidas está o projeto Veterinário Mirim, capacitação de agentes de saúde e professores, atendimento veterinário gratuito e vacinação gratuita e fiscalização de maus tratos. Cada uma destas ações precisa de um amparo legal. 

A Lei Ordinária n°6048 de 2022 dispõe de todas essas questões. O controle populacional, por exemplo, é entendido como de responsabilidade do município. Deve ser realizada castração cirúrgica gratuita para cães e gatos comunitários ou que estejam sob responsabilidade de famílias enquadradas nos requisitos do Castramóvel. 

Outro ponto de destaque da lei fala sobre a administração de lar temporário. É possível que o município realize parcerias para custeio das necessidades de animais resgatados de situações de maus tratos, abandonados ou que estejam em período pós-operatório da castração. O cadastro de lar temporário pode ser realizado por entidades de proteção animal que possuírem documento de pessoa jurídica.

A Lei também fala sobre a criação de animais para comercialização, sendo que, dentre as normas, está a necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento comercial, bem como, o registro dos profissionais em seus respectivos Conselhos de Classe. 

Para ter acesso à Lei Municipal n°6048 de 2022, clique aqui.

A entrevista completa com Carolina Geraldi, médica veterinária responsável polo Marau Cuida Pet e com o advogado Daniel Nogueira Filho está disponível no player de áudio da matéria.