O abono salarial PIS/Pasep, previsto na Constituição Federal, passou a vigorar com novas regras que impactam diretamente os trabalhadores brasileiros. O benefício, financiado por contribuições das empresas, tem como objetivo complementar a renda de quem atua formalmente no mercado de trabalho. As mudanças foram aprovadas pela PEC 143/2024 e já valem para os pagamentos realizados em 2026, com base no ano-base 2024. 

Segundo o advogado Dr. Jerônimo Accorsi, permanecem os critérios de pelo menos cinco anos de inscrição no PIS/Pasep e o mínimo de 30 dias trabalhados no ano-base. A principal alteração está no teto de renda para ter direito ao benefício, que deixou de acompanhar o reajuste do salário mínimo e passou a ser corrigido apenas pela inflação, medida que tende a reduzir gradualmente o número de beneficiários ao longo dos anos. 

Com essa mudança, a expectativa é de que milhões de trabalhadores deixem de receber o abono salarial até 2035, em razão do achatamento do teto de renda. O advogado destaca que, além de prejudicar os trabalhadores, a redução do benefício também impacta negativamente a economia, já que menos recursos circulam no comércio e nos serviços. 

As novas regras atingem tanto trabalhadores da iniciativa privada, que recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal, quanto servidores públicos vinculados ao Pasep, pagos pelo Banco do Brasil. O valor segue sendo de até um salário mínimo, proporcional aos meses trabalhados, e os pagamentos podem ser sacados até o final do ano. A orientação é que os trabalhadores acompanhem os calendários oficiais e verifiquem regularmente se possuem direito ao benefício.