Autoridades municipais assinam Termo de ajustamento de Conduta em Relação ao Cemitério Municipal
No documento é analidado o licenciamento ambiental e a apuração de eventuais responsabilidades criminais
Nesta quarta-feira, 01/11, aconteceu na Prefeitura Municipal de Marau o ato de assinatura da nova proposta do Termo de Ajustamento de Conduta – o TAC, em relação ao Cemitério Municipal. O documento foi assinado com a presença do Poder Público Municipal, do Ministério Público e Procuradoria Jurídica do Município.
O documento que é a conclusão da primeira etapa de investigação deve seguir em duas frentes: uma na análise do licenciamento ambiental e outra na apuração de eventuais responsabilidades criminais. Além disso, nos próximos dias os investigados deverão ser convidados a prestar esclarecimento.
De acordo com o Promotor de Justiça de Marau, Fabrício Gustavo Allegretti, um dos aspectos mais importantes do documento é a realização de um Projeto de Lei a ser enviado à Câmara de Vereadores. A nova lei deve modernizar e adequar à legislação quanto ao Cemitério Municipal.
As investigações sobre o local levam em consideração todo o período anterior ao final do ano de 2016, e outras irregularidades quanto ao espaço público.
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