As entidades interessadas em receber recursos oriundos da aplicação de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, têm prazo de 30 dias, a contar de 14 de fevereiro, para apresentarem documentação no Fórum de Marau. Podem participar do procedimento qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que atue nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Para fins de homologação do cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar a seguinte documentação no Cartório da Vara das Execuções Criminais: Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; Ato de nomeação ou termo de posse; Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais; Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais; Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ. O juiz poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes. Após verificada a regularidade jurídica e fiscal da entidade, estando a entidade habilitada, será publicado novo edital para apresentação de projetos que atendam aos fins sociais.

Os projetos apresentados serão selecionados pela Comissão Mista da Comarca de Marau, integrada pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Selecionado o projeto será firmado convênio entre o Poder Judiciário e a entidade, a qual, terá, geralmente, seis meses para executar o projeto e realizar a devida prestação de contas. Importante frisar que podem participar entidades pertencentes à Comarca de Marau, integrada pelos municípios de Marau, Camargo, Gentil, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada e Vila Maria e entidades, mesmo que não possuem sua sede na Comarca, mas que realizam atendimento a pessoas oriundas destes municípios.