Entrou em vigor nesta sexta-feira (17) uma nova legislação federal que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação entre os tutores. A medida traz regras claras para situações em que não há acordo entre as partes, estabelecendo diretrizes que priorizam o bem-estar do pet.

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 31 de março e sancionada pelo governo, determina que, na ausência de consenso, caberá à Justiça definir a guarda compartilhada do animal, além de organizar a divisão das despesas.

De acordo com a nova lei, quando o pet passou a maior parte da vida durante o relacionamento, ele deve ser considerado uma “propriedade comum” do casal. Isso reforça a ideia de responsabilidade conjunta, mesmo após o fim da relação.

Nesses casos, o juiz será responsável por decidir como será feita a divisão do tempo de convivência com o animal. Para isso, serão analisados critérios como condições de moradia, disponibilidade de tempo, capacidade de cuidado e, principalmente, o bem-estar do pet.

A legislação também estabelece regras específicas sobre os custos. Despesas do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já gastos extraordinários — como consultas veterinárias, medicamentos e internações — deverão ser divididos igualmente entre os ex-companheiros.

No entanto, há exceções importantes. A guarda compartilhada não será permitida em casos que envolvam histórico de violência doméstica, risco de agressão ou maus-tratos contra o animal. Nessas situações, o agressor perde tanto a posse quanto a propriedade do pet, sem direito a compensação financeira.

Outro ponto relevante é que, caso uma das partes abra mão da guarda, também perde qualquer direito sobre o animal. Além disso, o descumprimento frequente das regras pode levar à perda definitiva da custódia.

A nova legislação reflete uma mudança no entendimento jurídico sobre os animais de estimação, que passam a ser tratados com maior sensibilidade, considerando vínculos afetivos e responsabilidade compartilhada.

Com isso, a lei busca trazer mais segurança jurídica e evitar conflitos prolongados, garantindo que o principal foco seja sempre a qualidade de vida do animal.

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