Carlos Barbosa será sede de um encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 20/11. Na oportunidade, será realizada uma Audiência Pública para debater a delimitação de APPs (Áreas de Preservação Permanentes) na zona urbana. O evento inicia às 18h, no Auditório do Centro de Saúde.

A Audiência foi marcada após a aprovação do requerimento de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB). É comum a Comissão da Câmara dos Deputados se reunir em capitais do país, porém são raras as vezes em que um município do interior sedia um encontro. O objetivo é promover maior aproximação entre a Câmara dos Deputados e a comunidade, visando debater sobre as ações governamentais que interessam aos cidadãos.

O evento é aberto ao público e a Administração Municipal ressalta a importância da participação da comunidade na Audiência. Mais informações podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 3216.6416 ou pelo e-mail [email protected].

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de número 6.830, de 2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto, que altera a Lei 12.651, de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas, visando assim transferir aos municípios a decisão sobre a delimitação de APPs nas áreas urbanas. O tema sempre foi polêmico, desde o antigo Código Florestal (Lei número 4771/1965), que foi substituído pela Lei número 12651/2012. Em tese, aplicam-se as regras nacionais sobre APPs nos perímetros urbanos e nas áreas rurais, mas, na prática, ocorrem conflitos com as ocupações urbanas nessas áreas.