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Prefeitura entra com ADIN contra Plano Diretor Municipal promulgado pelo Legislativo

por Isadora Helena Martins

Segundo o Executivo a lei possui inconsistência jurídicas e fere alguns princípios. Já a Câmara reitera que a proposta foi cuidadosamente construída

Foto: Divulgação / Daniel Rodrigues

A tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Caxias do Sul ganha mais uma etapa, agora na Justiça. Conforme já havia informado, Prefeitura de Caxias do Sul entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o substitutivo do Plano Diretor que foi aprovado na Câmara. Na época, o projeto de lei foi totalmente vetado pelo prefeito Daniel Guerra, porém a Lei Complementar de 19 de novembro de 2019, foi promulgada pelo Poder Legislativo.

Uma das justificativas do Executivo para a ADIN é de que a legislação possui vício formal pela ausência de participação popular nas definições que geraram o substitutivo apresentado, além de afrontar os princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia e Impessoalidade.

Ainda consta na ação que a referida lei também possui vício de iniciativa por afronta ao Princípio da Separação de Poderes e apresenta problemas de ordem jurídica e de texto legal, que impossibilitam a sua aplicação integral. Na ADIN, também consta que são desrespeitados e retirados regramentos de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

O projeto do Plano Diretor foi enviado pelo Executivo caxiense à Câmara em dezembro de 2017. Os parlamentares optaram por produzir um substitutivo, após realizar audiências públicas e reuniões, alegando que a proposta da prefeitura não correspondia às necessidades da cidade para os próximos 10 anos. Desde então, a proposta passou a tramitar entre os dois poderes que nunca chegaram à um consenso sobre a matéria.  

Os cinco principais pontos abordados na ADIN são:


1) Ausência da obrigatória participação popular – ofensa ao Princípio da Democracia Participativa. Inconstitucionalidade Formal.

2) Violação do Princípio de Harmonia entre os poderes

3) Desrespeito aos princípios da Isonomia e da Impessoalidade e Função Social da Propriedade

4) Supressão de regramento de proteção ambiental

5) Supressão de regramento de preservação do patrimônio histórico e cultural

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