Os vereadores de Caxias do Sul aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (31), um requerimento que solicita informações detalhadas ao Executivo sobre possível descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com possíveis impactos na emissão da Certidão de Habilitação Estadual (CHE).

O pedido, protocolado pelos vereadores Andressa Marques e Cláudio Libardi, reúne seis eixos principais de questionamentos, incluindo o enquadramento jurídico-fiscal da situação, execução orçamentária e financeira, tramitação do caso junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), além de possíveis impactos na regularidade fiscal do município.

Os parlamentares também solicitam esclarecimentos sobre eventuais irregularidades apontadas pelo TCE, como despesas sem prévio empenho, insuficiência de caixa, inscrição indevida em restos a pagar ou descumprimento de limites legais. Outro ponto é a identificação de medidas adotadas pela administração para corrigir possíveis falhas, além da apuração de responsabilidades de agentes públicos.

Durante a discussão em plenário, Andressa Marques alertou para a gravidade do tema, destacando que, dependendo das conclusões, o caso pode ter desdobramentos políticos relevantes. Já a vereadora Sandra Bonetto (NOVO) afirmou que há indícios de que o município não teria cumprido o investimento mínimo de 25% na educação, conforme determina a Constituição.

A vereadora Daiane Mello (PL) reforçou a necessidade de maior responsabilidade na gestão das contas públicas, enquanto o vereador Lucas Caregnato (PT) questionou os motivos que levaram à possível perda da habilitação estadual.

O vereador Hiago Morandi (PL) sugeriu que o município busque referências em modelos bem-sucedidos de gestão educacional, enquanto Cláudio Libardi cobrou esclarecimentos técnicos sobre divergências nos cálculos do investimento em educação.

Líder do governo na Câmara, o vereador Calebe Garbin (PP) afirmou que a administração cumpriu o índice constitucional mínimo, citando certidão do TCE que aponta aplicação de 25,03% do orçamento municipal na área educacional. Segundo ele, a polêmica teve origem em reportagem divulgada na imprensa local.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para encaminhar as respostas ao Legislativo.