O Poder Judiciário negou o pedido de indenização da Viação Santa Tereza (Visate) contra o Município de Caxias do Sul, em ação que buscava a recomposição de mais de R$ 70 milhões por suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano entre os anos de 2010 e 2016.

Na decisão da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, a Justiça julgou improcedente a ação movida pela empresa e reconheceu que o Município agiu dentro da legalidade, sem violar as cláusulas contratuais. A concessionária alegava que as tarifas definidas pelo poder público não cobriam os custos operacionais do serviço, o que teria causado déficits sucessivos.

Contudo, o Judiciário entendeu que não houve fato extraordinário que justificasse a revisão contratual e que os riscos da operação fazem parte da responsabilidade da empresa. A sentença também destacou que a Visate não apresentou impugnações administrativas contra os reajustes tarifários ao longo do período, o que reforça sua concordância com os valores praticados.

Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, ou seja, a empresa pode recorrer, o resultado representa uma vitória expressiva para o Município, ao afastar a possibilidade de uma indenização milionária com impacto direto nos cofres públicos.