A Secretaria Municipal da Educação (SMED), protocolou nesta segunda-feira (01/12) na Câmara Municipal o Projeto de Lei para instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035. O objetivo é garantir a proteção integral e a promoção e defesa da criança de zero a seis anos, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

O Plano Municipal pela Primeira Infância visa estabelecer princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, ou seja, o período compreendido de zero a seis anos de vida. Assim, busca estabelecer os instrumentos por meio dos quais o Município assegurará o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com foco no seu desenvolvimento integral.

O PMPI foi construído por uma comissão municipal intersetorial formada por representantes de diversos setores da sociedade, que trabalharam desde 2023 para elaborar um conjunto de atribuições e responsabilidades públicas voltadas às crianças, a curto, médio e longo prazo. O trabalho envolveu escutas de crianças, famílias, educadores, comunidades, e profissionais de diferentes áreas, dentre outros agentes sociais. O documento estabelece objetivos e metas a serem alcançados nos próximos dez anos, todos alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O documento é dividido em quatro eixos estratégicos: garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento na primeira infância; garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral; garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância; e garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância.

O PMPI atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.