Prefeitura inicia fiscalização de nova lei sobre empresas de transporte coletivo
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O programa Temática desta quinta-feira, 14/03, contou com a participação do diretor do Departamento de Fiscalização Municipal. Clodoaldo Rezende destacou que está sendo intensificada a fiscalização e notificação de terrenos baldios sujos e prédios abandonados.
Na oportunidade, ele também alertou que está sendo fiscalizada a nova lei municipal 5515, de dezembro de 2023, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sobre o regime de fretamento, o qual estabelece que as empresas que tem mais de dois ônibus ou microônibus não podem mais deixar os veículos estacionados em via pública, devendo ter uma área fechada. A mesma lei estabelece ainda que este tipo de empreendimento deve obrigatoriamente estar cadastrado no Departamento Municipal de Trânsito.