A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira, 1º de setembro, projetos relacionados à agricultura, desenvolvimento econômico, transparência pública e ações sociais. Os vereadores também derrubaram veto parcial do Executivo à regulamentação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

Empréstimo de implementos agrícolas

O projeto de Lei Executivo nº 169/2026 institui o Programa Municipal de Empréstimo de Implementos Agrícolas. A iniciativa permitirá a cessão temporária e gratuita de equipamentos do Município, como aradeira, grade niveladora, espalhadora de adubo e semeadora. Terão prioridade pequenos produtores rurais, especialmente propriedades de até quatro módulos fiscais. Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de

Incentivos para empresas.

O projeto de Lei Executivo nº 170/2026 autoriza a doação, com encargos, de uma área de 20.144,12 metros quadrados à empresa Z2 Coleta de Resíduos Ltda. O espaço será utilizado para implantação de estruturas destinadas ao tratamento de efluentes e lodos de fossas sépticas. A empresa deverá realizar investimento mínimo de R$ 200 mil.

Já o projeto de Lei Executivo nº 171/2026 autoriza incentivo à empresa Marcio Correa da Silva, por meio da doação de um imóvel municipal de 22.252,68 metros quadrados. O empreendimento será destinado à gestão e destinação ambientalmente adequada de resíduos, com investimento mínimo previsto de R$ 250 mil.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Executivo nº 172/2026, que abre crédito especial de R$ 39.189,71 para incentivo à Cooperativa Vacariense de Apicultores (Avapis). Os recursos serão destinados a melhorias na estrutura da entidade e à aquisição de materiais e equipamentos. A iniciativa deverá beneficiar diretamente 35 cooperados e fortalecer a cadeia produtiva da apicultura no município.

De autoria do vereador Edimar Biazzi (PL), o projeto de Lei Legislativo nº 053/2026 amplia as informações sobre ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança disponibilizadas no Portal da Transparência.

Entre os dados previstos estão cargo ou função, órgão de lotação, ato de nomeação, atribuições e requisitos legais. Informações sobre formação acadêmica, qualificação e experiência profissional também poderão ser disponibilizadas, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

O projeto de Lei Executivo nº 168/2026 autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul. A parceria prevê ações sociais, educativas, recreativas, musicais, cívicas e culturais destinadas a crianças e adolescentes. O repasse estimado é de R$ 39.189,71.

Na mesma sessão, os vereadores derrubaram o veto parcial do Executivo ao Autógrafo nº 151/2026, originário do projeto de Lei nº 098/2026, que regulamenta a circulação, o estacionamento, a fiscalização e as penalidades relacionadas aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Vacaria.

O Executivo havia vetado dispositivos referentes, entre outros pontos, à circulação em acostamentos de rodovias, idade dos condutores, transporte de passageiros e aplicação de penalidades, alegando incompatibilidades com normas de trânsito e questões de competência municipal. Com a derrubada do veto parcial pela Câmara, os dispositivos anteriormente vetados são mantidos no texto aprovado pelo Legislativo, seguindo os procedimentos legais para a promulgação da matéria.

Texto: >Câmara Municipal de Vacaria

Fotos: Lívia Bueno