Em outubro de 2003 era promulgada a lei que instituiu no Brasil o Estatuto do Idoso. Um conjunto de artigos que visa garantir os direitos básicos para quem completa 60 anos de idade. A população nesta faixa etária vem crescendo no País de acordo com o IBGE. A advogada Melissa Guerreiro Palma esteve no Temática desta terça-feira,01/10, e comentou alguns dos principais artigos do Estatuto. Ela destacou que o descumprimento da lei resulta em penas e multas que variam de acordo com o tipo de crime que é praticado contra o idoso.

O artigo 19 do Estatuto do Idoso estabelece que em casos de suspeitas ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser obrigatoriamente denunciados pelos profissionais da saúde aos órgãos competentes como a autoridade policial, Ministério Público e conselhos do idoso. A advogada Melissa Guerreiro Palma da mais detalhes.