ECA Digital amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente online em Vacaria
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O novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, já está em vigor no Brasil e estabelece regras inéditas para a proteção de menores no ambiente virtual. O tema foi debatido nesta quarta-feira, 15/04, no programa Temática, da Tua Rádio Fátima, com participação das advogadas Cibele Xavier, secretária-geral da OAB Subseção Vacaria, e Samara Zanotto, advogada, psicóloga e presidente da Comissão da Mulher Advogada de Vacaria.
Segundo Samara Zanotto, a legislação surgiu após denúncias sobre a exposição e sexualização de crianças nas redes sociais e transfere parte da responsabilidade pela segurança digital às plataformas e empresas de tecnologia. Entre as medidas previstas estão mecanismos obrigatórios de controle parental, verificação de idade dos usuários, limitação de exposição a conteúdos inadequados e restrições ao uso de dados de menores para definição de perfis de consumo.
Outro ponto destacado pelas entrevistadas é que influenciadores mirins que monetizam conteúdo digital passarão a depender de autorização judicial para atuação nas plataformas. Além disso, empresas que descumprirem as exigências poderão sofrer multas milionárias. A fiscalização ficará a cargo de órgãos como a Agência Nacional de Proteção de Dados e o Ministério Público.
Apesar das novas regras, Cibele Xavier reforçou que a participação da família continua sendo essencial. “Lei nenhuma vai funcionar sem a união da sociedade, da escola e principalmente da família. Os próprios adolescentes pedem disciplina e presença dos pais no ambiente digital”, afirmou.