O vereador Valdir de Biasi Pomatti (PTB) protocolou um projeto de lei em forma de indicação para que o Executivo Municipal, através do setor competente analise e estude a possibilidade de realizar a alteração do Art. 5º, do decreto 7738/2017, que fixa critérios para homologação de atestados médicos e odontológicos, no âmbito do serviço público do município de Lagoa Vermelha.

Na indicação o vereador sugere que o Art. 5º passe a ter a seguinte redação:

Em que todos os setores da Administração Direta e Indireta do Município, os atestados médicos serão aceitos sem constar a Classificação Internacional da Doença (CID), quando não autorizados pelo servidor.

I – Para constar o CID nos atestados médicos deverá haver no verso a autorização do servidor.

II – A Administração Municipal, quando inconforme, poderá exigir do servidor que se submeta a junta médica pericial.

De acordo com o parlamentar, o pedido justifica-se porque segundo o direito à privacidade que consta na Carta Magna, a Administração Pública não tem direito de obrigar o servidor a revelar uma doença, contra sua vontade, através de seu médico, com a finalidade de justificar suas faltas.

“É farta a jurisprudência de nossos Tribunais assegurando o inalienável direito à privacidade. O sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no Artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal”, finalizou o vereador.