Entrou em pauta na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 18, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, nº 073 de 18 de agosto, que prevê a instituição do Programa de Incentivo de Acesso à Internet Rural no Município de Lagoa Vermelha. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

O Programa visa dar auxílio financeiro aos agricultores que tenham na agricultura ou pecuária, sua principal fonte de renda, para ressarcimento de valores realizados com investimentos em fibra óptica para acesso à internet.

Serão beneficiados pelo programa toda pessoa física proprietária, arrendatária, agregado, meeiro, parceiro e posseiro de terras no Município de Lagoa Vermelha e que esteja em plena atividade produtiva.

O valor do auxílio financeiro terá seu limite em até 50% do valor de investimento, limitado ao máximo de R$ 1 mil por benefício aos agricultores que se utilizarem da tecnologia de fibra óptica, sendo concedido apenas um ressarcimento de valor por propriedade rural.

Para ter acesso ao incentivo, que será publicado por meio de um edital, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os candidatos deverão preencher alguns requisitos, entre eles, ter a propriedade rural localizada dentro dos limites territoriais do município; possuir bloco de notas de Produtor Rural no município com movimentação compatível com a área nos últimos 12 meses; apresentar comprovante de residência da propriedade em que for instalada a internet, através de recibo de energia elétrica, telefone ou outro equivalente e estar em dia com as obrigações perante a Fazenda Pública Municipal;

Não será dado ressarcimento para despesas realizadas anteriormente à vigência da lei.