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Projeto que autoriza criação do Fundo de Amparo à Saúde é rejeitado por maioria de votos no Legislativo

por Jaqueline Castro
Foto: Divulgação

Esteve em votação na Sessão Ordinária do Poder Legislativo da última terça-feira, dia 29 de outubro, Projeto de Lei que autoriza a criação de Fundo Especial de Amparo à Saúde – FEAS, para Lagoa Vermelha.

Após apreciação, o projeto foi rejeitado por seis votos contrários e quatro favoráveis, totalizando 10 votos. De acordo com o Regimento Interno, a presidente da Casa Legislativa vota somente em caso de desempate.

O Projeto é de autoria do vereador Vicente Durigon, do PDT, juntamente com os vereadores Ariovaldo Carlos da Silva, do PDT, José Mário Ceni Barreto, do PDT, Ranyeri Bozza, do PDT, e Márcia Silvana do Carmo, do PSB.  

O vereador Braulio Guedes, do PTB, também assinava como proponente, porém no início da discussão do Projeto em plenário, solicitou a retirada de sua coautoria.

De acordo com o Projeto de Lei Legislativo, o objetivo primário era a captação de recursos externos para alocação em um fundo destinado especialmente à aquisição, construção, manutenção e reaparelhamento de uma unidade hospitalar no município de Lagoa Vermelha.

Os recursos para composição do FEAS seriam aqueles resultantes do orçamento anual do legislativo, não utilizados; de doações de entidades, ONG’s, pessoas jurídicas e físicas em geral; de aportes financeiros de outros municípios e; de emendas parlamentares que possuíssem tal finalidade.

Em análise ao Projeto de Lei, a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores apontou parecer de inconstitucionalidade por apresentar vício de competência.

 A partir do parecer, o vereador proponente apresentou uma emenda ao Projeto de Lei para suprimir um dos itens inconstitucionais apontados.

Após a discussão, a emenda foi rejeitada por maioria de votos. Votaram contra, os vereadores Braulio Guedes, Enio Camargo de Vargas, do DEM, Luiz Carlos Kramer, do PP, Ricardo da Rosa, do MDB, Ruth Beatriz Bussolotto, do PP, e Valdemar Merib de Chaves, do DEM.

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