Esteve em votação na Sessão desta quarta-feira (03) o Projeto de Lei 89/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as normas para a execução do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de aplicativos de Internet, em Lagoa Vermelha.

Após a discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos do Plenário. Com isso, o município passa ter legislação específica para regulamentar exploração desse tipo de serviço. Com 21 artigos, o PL trata de maneira detalhada dos processos de autorização do serviço de transporte motorizado, das competências e, inclusive, das penalidades.

Na justificativa do Projeto, a Administração Municipal destaca que diversos aplicativos de mobilidade urbana individual e coletiva foram lançados e se tornaram parte do cotidiano da população, sendo necessária a regulamentação para posterior implantação dos serviços.

O líder do Governo na Câmara, vereador Josmar Veloso (PP) pediu o apoio de todos os colegas e destacou a importância da aprovação. “Ao regulamentar vamos permitir que essas pessoas tenham essa fonte de renda, e que outras pessoas possam utilizar esse tipo de serviço, de maneira fácil e segura. Também, vai gerar uma economia e um transporte mais fácil, sem interferir no trabalho dos taxistas, que possam permanecem as duas instituições andando em conjunto”, ressaltou Josmar.

Os vereadores Vardão (DEM), Joarez Loreson (PDT), Ariovaldo Carlos da Silva (PDT) e Gabriel Vieria (PP) também se manifestaram na tribuna da maneira favorável. O vereador Valdir Pomatti (PTB) comentou que se sentiu honrado em aprovar o Projeto e disse aos motoristas de aplicativo, “se vocês acharam que tem alguém trabalhando na informalidade, é obrigação de vocês denunciar. Vocês que vivem o dia a dia, devem denunciar.”

Com a aprovação no Legislativo, em breve a Prefeitura deve sancionar a Lei para regulamentar o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativo no Município.