Esta terça-feira (15/3) é o último dia para solicitar o resgate da primeira rodada do Receita Certa, ação do governo do Estado que distribui aos gaúchos parte do aumento real da arrecadação do ICMS proveniente do comércio varejista. No final de 2021, a arrecadação cresceu e quem colocou CPF na nota fiscal habilitou-se a receber parte desse valor de volta em sua conta corrente ou paga por meio de Pix.

O resgate precisa ser realizado até esta terça (15) no app ou site do Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Antes de consultar o saldo a receber, é preciso verificar se a versão do app está atualizada.

O Receita Certa já pagou mais de 450 mil consumidores, o que totaliza valor superior a R$ 24 milhões. Ao todo, em torno de R$ 64 milhões podem ser entregues a mais de 1,5 milhão de gaúchos. O pagamento é realizado por Pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG. A Receita Estadual alerta que cerca de 9 mil contribuintes precisam corrigir dados da conta corrente indicada para depósito, pois erros de informação estão impossibilitando o pagamento da premiação.

O valor mínimo de resgate é de R$ 5 e deve ser solicitado em “Meus prêmios”, por meio do aplicativo e do site do Nota Fiscal Gaúcha. Caso o consumidor não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre (menos de R$ 5), o prêmio acumulará e ficará disponível para resgate
nos trimestres seguintes.

Receita Certa

Conduzida pela Receita Estadual, a iniciativa foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa, valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.

A distribuição de prêmios em dinheiro aos consumidores é trimestral e segue faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Na primeira rodada, a arrecadação chegou à terceira faixa, de 20% a 30%, ou seja, mais de R$ 64 milhões foram disponibilizados para os gaúchos.

Como funciona

Todo o cidadão cadastrado no programa NFG pode participar do Receita Certa, desde que solicite a inclusão do CPF nas notas fiscais na hora da compra. Sempre que o setor varejista apresentar aumento real da arrecadação com o ICMS, comparando aos 12 meses anteriores ao mês da apuração, os consumidores terão um valor a receber em dinheiro de acordo com suas compras registradas no trimestre anterior ao mês da apuração.

Para cada R$ 1 em compras com CPF na nota é gerado um ponto. Com base no valor a ser distribuído, de acordo com o percentual de crescimento real da arrecadação com o ICMS do comércio varejista, é calculado o “valor do ponto” fazendo-se a divisão do valor a ser distribuído pelo somatório do número de pontos obtidos por todos os consumidores no trimestre.

Limites de pontuação

Da mesma forma que existem limites de pontuação que são aplicados aos sorteios mensais do NFG e outras modalidades do programa, no Receita Certa também há alguns limites:
• 1 mil pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota de R$ 1,5 mil gera a pontuação máxima de 1 mil pontos;
• 30 notas com o mesmo CPF no mesmo estabelecimento, por mês;
• 5 mil pontos por mês no total, não podendo ultrapassar 15 mil pontos no trimestre.

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Texto: Ascom Sefaz